Diferenças entre Regime Estatutário e Celetista (CLT)

As contratações do setor público podem ocorrer tanto pelo

Regime Estatutário quanto pelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este último é obrigatório no caso de

empresas públicas,
fundações públicas com personalidade jurídica com personalidade jurídica de direito privado e
sociedades de economia mista, como Correios, Fundap e Banco do Brasil. O regime estatutário é próprio da administração pública direta, que também pode encontrar servidores pelo regime celetista.

Regime Estatutário
Direitos/Deveres: Previstos em lei municipal, estadual ou federal.

Características:

Estabilidade no emprego;
aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria),
férias,
gratificações,
licenças e
adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

Regime Celetista
Direitos/Deveres: Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Características:

Apesar de não haver estabilidade,
as demissões são rara e devem ser justificadas.
Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
aviso prévio,
multas rescisórias,
férias,
décimo terceiro,
vale-transporte e
aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto de R$ 3.416,54, entre outros. Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.

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